Termos e condições de uso

Última actualização: 03 Julho 2025

1. Definições
2. Identificação do Titular do Domínio www.mrjackguitars.com
3. Objeto e âmbito de aplicação
4. Informação sobre conteúdos
4.1 Geral
4.2 Produtos
4.2.1 Informação geral 
4.2.2 Preços
5. Responsabilidades e casos de força maior
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
7. Política de privacidade e política de cookies
8. Processo de compra
8.1 Registo
8.2 Disponibilidade dos produtos
8.3 Realização da encomenda
8.4 Meios de Pagamento
8.5 Custos de Envio
9. Cancelamentos, trocas e devoluções
9.1 Direito de Livre Resolução
9.2 Devoluções
9.3 Reembolsos
9.4 Cancelamento de encomendas
10. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
11. Legislação Aplicável
12. Resolução de Litígios de Consumo
Anexos

1. Definições

T&Cs: Termos e Condições - refere-se a estes Termos e Condições incluindo anexos e emendas.

Mr. Jack Guitars: refere-se à empresa JCK GTRS Unipessoal Lda

Utilizador: visitante do site www.mrjackguitars.com

Cliente: Utilizador registado ou não, que efectue uma transacção comercial em www.mrjackguitars.com

2. Identificação do Titular do Domínio www.mrjackguitars.com

O domínio da página web www.mrjackguitars.com é propriedade da JCK GTRS Unipessoal Lda, sociedade unipessoal, com sede na Rua João de Freitas Branco 26C, 1500-359 Lisboa, pessoa coletiva n° 509 173 837, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

3. Objeto e âmbito de aplicação

Estes T&Cs aplicam-se aos visitantes e clientes do site www.mrjackguitars.com assim como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Utilizador e Cliente, através da loja virtual em www.mrjackguitars.com.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.mrjackguitars.com, implica a aceitação dos presentes T&Cs pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Mr. Jack Guitars reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento estes T&Cs, sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.mrjackguitars.com. As alterações aos presentes T&Cs apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação em www.mrjackguitars.com.

4. Informação sobre conteúdos

4.1 Geral

Todo o conteúdo e informação constantes em www.mrjackguitars.com, são propriedade da Mr. Jack Guitars ou dos respectivos proprietários, e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes neste website está sujeita a prévia autorização.

É expressamente proibida a introdução de hiperligações para o presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Mr. Jack Guitars. A utilização do domínio www.mrjackguitars.com com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Mr. Jack Guitars. Na eventualidade de encontrar noutros sites, hiperligações que lhe permitam o acesso a www.mrjackguitars.com, informamos que a Mr. Jack Guitars não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

4.2 Produtos 

4.2.1 Informação geral 

As fotografias dos produtos apresentadas no site são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir, a menos que seja expressamente indicado na página do produto que as fotos são reais e do produto que se encontra à venda; neste caso será indicado o número de série do produto. A Mr. Jack Guitars recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

A informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.mrjackguitars.com são da autoria dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão. 

No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis

Todos os Produtos identificados no site www.mrjackguitars.com encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. O site www.mrjackguitars.com partilha as informações de stock com uma loja física aberta ao público, podendo excepcionalmente ocorrer discrepâncias na informação de disponibilidade

4.2.2 Preços

Os preços de venda ao público, indicados em www.mrjackguitars.com são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio são por conta do Utilizador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O Utilizador está informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. 

A Mr. Jack Guitars reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento, no entanto, a empresa compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento de realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Mr. Jack Guitars, no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços e produtos disponibilizados em www.mrjackguitars.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.mrjackguitars.com, podendo não coincidir com outras lojas físicas.

5. Responsabilidades e casos de força maior

Todos os Produtos comercializados no site www.mrjackguitars.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A Mr. Jack Guitars declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.

A Mr. Jack Guitars não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à Mr. Jack Guitars, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a Mr. Jack Guitars tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

A guardar, e não divulgar, a sua palavra passe de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta em www.mrjackguitars.com;

A não utilizar identidades falsas;

A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Mr. Jack Guitars possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Mr. Jack Guitars reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das Obrigações mencionadas.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Mr. Jack Guitars e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo no site www.mrjackguitars.com, quaisquer alterações aos mesmos.

A Mr. Jack Guitars declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Política de privacidade e política de cookies

A Mr. Jack Guitars respeita a privacidade de todos os utilizadores e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do Utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada Utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados fornecidos.

Pode consultar a Política de Privacidade e política de cookies clicando aqui.

8. Processo de compra

8.1 Registo

Registo opcional - Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.mrjackguitars.com e registar-se como Utilizador ou prosseguir como Utilizador convidado. O Registo é recomendado mas não obrigatório.

8.2 Disponibilidade dos produtos

O Utilizador poderá verificar a data de entrega aproximada através da disponibilidade de stock apresentada na página de produto.

Algumas datas/stocks são aproximados e embora sejam actualizados em tempo real, serão confirmados na altura em que a encomenda seja por nós confirmada.

A Mr. Jack Guitars apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Mr. Jack Guitars não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento, com excepção das encomendas registadas com os seguintes tipos de pagamento:

- Transferência bancária, neste caso os produtos são reservados durante 3 (três) dias, ou, no caso de ser apresentado um comprovativo de transferência, até o pagamento ser recebido.

- Pagamento na loja: se o cliente escolher levantar a mercadoria na loja, poderá escolhar pagar na loja no acto de recepção dos bens, neste caso os produtos são reservados durante 48 horas.

- Referência Multibanco: os artigos são reservados até à data e hora de validade da referência Multibanco.

Quando em stock, um produto encomendado atè as 14:00 é expedido no próprio dia útil; depois desta hora será expedido no dia útil seguinte. Ao tempo para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

Em geral o tempo de transporte estimado é:

Portugal Continental: 24 a 48 horas

Portugal - Arquipélados dos Açores e da Madeira: 1 semana

Espanha: 24 a 48 horas

Resto da Europa: 5 a 7 dias

A Mr. Jack Guitars só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Mr. Jack Guitars contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Mr. Jack Guitars procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

8.3 Realização da encomenda

Para efectuar uma encomenda basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes T&Cs. Os dados registados pela Mr. Jack Guitars constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Mr. Jack Guitars e o Cliente. É da responsabilidade da Mr. Jack Guitars arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

8.4 Meios de Pagamento

Na compra dos Produtos comercializados em www.mrjackguitars.com a Mr. Jack Guitars admite as seguintes modalidades de pagamento:

Transferência Bancária:
      Sem restrições

Envio à cobrança:
só para encomendas de valor total inferior a 500€
só para Portugal Continental
acresce taxa de 3,20€ ao total da encomenda

Referência Multibanco

Visa

MasterCard

MB WAY

Paypal:
     só para encomendas de valor total inferior a 500€

Pagamento Fraccionado
     só para Portugal e Espanha

8.5 Custos de Envio

Os custos de envio têm em consideração a área geográfica na qual terá de ser entregue a encomenda, bem como o seu peso e volume.

Pese embora existam estas variáveis, consulte aqui a tabela dos custos de envio praticada:

Portugal

No caso do valor total da encomenda ser superior ou igual a 99 euros os portes de envio para Portugal Continental são gratuitos.
No caso do valor total da encomenda ser superior ou igual a 175 euros os portes de envio para os Arquipélagos Madeira / Açores são gratuitos.
Por favor consulte a seguinte tabela para o valor dos portes nos outros casos:

Restantes países da União Europeia

No caso do valor total da encomenda ser superior ou igual a 175 euros os portes de envio para Espanha Continental são gratuitos.
Para alguns países da U.E. (ver lista abaixo) oferecemos os portes para encomendas de valor superior ou igual a 200 euros.
Por favor consulte a seguinte tabela:

** Em certos casos, devido ao volume das embalagens, este valor pode vir a ser alterado. Um email de confirmação é sempre enviado.

9. Cancelamentos, trocas e devoluções

9.1 Direito de Livre Resolução

Tendo adquirido um artigo em www.mrjackguitars.com, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

- Apresentação da fatura de compra do produto.

- O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.

- Não aplicável a produtos recolhidos ou adquiridos na loja física.

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente poderá dirigir-se à loja física da Mr. Jack Guitars, apresentando a fatura / guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (cartão de cidadão), ou contactar a Mr. Jack Guitars através dos canais apresentados neste site. Também poderá enviar por transportadora, sendo os encargos com o envio da inteira responsabilidade do Cliente. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Mr. Jack Guitars os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

No caso de ser cliente registado, pode iniciar o processo de devolução na sua conta de cliente, acedendo a Histórico de Encomendas -> Detalhes.

Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os seguintes:

- Consumíveis como válvulas, cordas, pilhas ou baterias não estão abrangidos pela nossa politica de devoluções, bem como artigos que, por razões de higiene, não possam ser posteriormente revendidos.

- Artigos personalizados, salvo erro de fabrico;

- Artigos com software/hardware já registado;

- Produtos que tenham sido encomendados a pedido do cliente;

9.2 Devoluções

A devolução do artigo sem motivo, só será aceite se estiver com todos os  componentes e acessórios, manual de instruções, cabos, sacos e embalagens originais em perfeito estado, sem qualquer sinal de uso ou dano.

No caso de artigo avariado, o Cliente poderá dirigir-se à loja da Mr. Jack Guitars para devolução, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de não ser possível, deverá enviar por transportadora, neste caso, o cliente não terá qualquer despesa adicional.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Mr. Jack Guitars da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com a Mr. Jack Guitars e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Mr. Jack Guitars
Rua João de Freitas Branco 26C
1500-359 Lisboa

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

O cliente é responsável pelo devido acondicionamento dos artigos. Normalmente as embalagens externas em que o produtos são enviados, servem para o enviar de volta. Artigos embalados em  que a embalagem original é embrulhada em "bubble wrap" normalmente chegam danificados ao destino, deve-se usar sempre uma caixa de cartão externa para proteger a embalagem original.

Quaisquer danos causados por um embalamento deficiente implicam não aceitação da devolução.

A Mr. Jack Guitars rege-se no direito de não devolução do valor do produto se o mesmo não for recebido na morada indicada e/ou se o produto não se encontrar nas mesmas condições em que foi expedido.

9.3 Reembolsos

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em voucher, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, a Mr. Jack Guitars solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

Os portes são sempre da responsabilidade do comprador e não são reembolsáveis.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

9.4 Cancelamento de encomendas

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento desde que os artigos não tenham sido entregues, com direito ao reembolso do valor pago.

O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma, exceptuando as encomendas cuja forma de pagamento seja Transferência Bancária.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Mr. Jack Guitars reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Mr. Jack Guitars bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

10. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 em www.mrjackguitars.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos, exceto para consumíveis (Comsumíveis podem incluir: cordas, pilhas e baterias, material de limpeza e manutenção, etc).

As válvulas estão abrangidas por uma garantia de 30 dias, salvo garantia extra da marca.

Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato, caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Cliente os direitos enumerados no mencionado diploma.

Reparações associados a consumíveis e material de desgaste não serão suportados pela garantia.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para a Mr. Jack Guitars Repair Shop. Os artigos serão analisados pela Mr. Jack Guitars em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

11. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.mrjackguitars.com encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos e Condições será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Mr. Jack Guitars desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

12. Resolução de Litígios de Consumo

No caso de Litígio a Comarca competente é a de Lisboa; se o litígio for entre a empresa e o consumidor final, e o cliente assim o entender, deve dirigir-se aos serviços do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa através dos seguintes contactos:

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa

Tel.: 218 80 70 30

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Anexos

Anexo A - Política de Privacidade e política de cookies